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Avaliação em processos de Recuperação Judicial

A Engenharia de Avaliações na Recuperação Judicial de Empresas

A Lei 11.101 promulgada em 2005 – instituiu novos procedimentos na prática de Recuperação Judicial de Empresas.

Agora será necessária a formalização de um pedido de recuperação judicial, elaborado pelos consultores jurídicos e econômico-financeiros da empresa a ser recuperada, o qual deve ser encaminhado ao Juízo da Recuperação até 60 dias após a aprovação do pedido, contendo informações jurídicas, contábeis e financeiras.

Caso o pedido seja aprovado, deverá ser demonstrada a geração de recursos suficientes para o atendimento do programa de pagamentos aos credores trabalhistas, quirografários e com garantia real.

Ao mesmo tempo, deverá ser encaminhado, juntamente com o Plano, o Laudo Econômico Financeiro, com análise de sensibilidade e crítica sobre o Plano. Esse laudo deverá apresentar uma avaliação de viabilidade econômico-financeiro do Plano, identificando através de indicadores essa viabilidade. Deverá conter um Parecer Técnico sobre o Plano, assinado por economistas e contadores.

O Laudo de Avaliação dos ativos tangíveis, é peça fundamental e deverá acompanhar o Plano de Recuperação. Esse laudo deverá identificar o valor a preços de mercado do ativo imobilizado da empresa.

Nossa empresa está apta a fazer os trabalhos requeridos de apoio nos Planos de Recuperação, os quais resumiremos a seguir:

  • Elaboração do Plano de Recuperação da Empresa;

O Plano de Recuperação Judicial, elaborado pela empresa, seus assessores jurídicos e consultores financeiros, a ser apresentado ao Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, tem por objetivo apresentar a reestruturação de suas operações destacando-se os seguintes pontos principais:

  • O Plano apresentado cumpre os requisitos contidos no artigo 53 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de Falências e Recuperação de Empresa (LFRE) uma vez que

    a) Fica demonstrada da viabilidade econômico-financeira da empresa ABC

    b) São discriminados de forma pormenorizada os meios de recuperação a serem empregados.

 

  • Elaboração do Laudo Econômico Financeiro com análise de sensibilidade e crítica sobre o Plano;

A nossa análise e elaboração de Parecer Técnico visa demonstrar a viabilidade econômico-financeira do Plano apresentado e a capacidade de pagamento de todos os credores e a recuperação da saúde financeira da empresa.

O nosso parecer inclui análise e comentários sobre os pontos fundamentais do Plano de Recuperação e as suas principais características, incluindo os demonstrativos financeiros apresentados, principalmente do fluxo de pagamento aos credores, até a extinção desses passivos. O parecer referido encontra-se no item V.

A viabilidade econômico-financeira é constatada através:

a) Da compatibilidade entre a capacidade de geração de recursos e o cronograma de pagamento formulado aos credores;

b) Da consistência e coerência demonstrada nos demonstrativos financeiros e planilhas e que são apresentadas nos Anexos deste trabalho;

c) Da identificação de uma taxa interna de retorno positiva e maior que o seu custo de capital;

d) O valor presente líquido (VPL) é maior que zero (0).

  • Elaboração do Laudo de Avaliação Patrimonial – Ativos Tangíveis.

O laudo de avaliação dos ativos tangíveis deverá ser apresentado por empresa de Engenharia de Avaliações.